IRPF. Tenho que pagar imposto sobre transações com Bitcoins e outras criptomoedas?

DISCLAIMER: O presente blog tem como objetivo prestar informações de caráter geral e informativo, sem qualquer garantia de exatidão ou atualidade. O leitor não pode considerar as informações do mesmo como aconselhamento tributário, jurídico ou de qualquer outra espécie. Este blog não pode ser entendido como proposta para prestação de serviços.

Aproveitando o momento anual de pensar em prestação de contas com o fisco, fiz alguns comentários sobre o tema de impostos na versão em inglês deste blog. Mas como aquele post é muito focado no mercado Estados Unidos, resolvi escrever este post focado no Brasil. Portanto, ao contrário dos demais posts em português, este não é uma tradução daquele post sobre impostos.

Muita gente entrou recentemente no mundo das criptomoedas e é comum ter dúvidas sobre como a Receita Federal encara este tipo de ativo.

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Apesar de quase não existir regulamentação específica para criptomoedas no Brasil, a Receita Federal se posicionou já há algum tempo sobre o tema e, pelo menos no “Perguntão” do ano passado, explicou exatamente qual é o imposto aplicável.

Vou focar os comentários deste blog em pessoas físicas, já que a tributação de pessoa jurídica se reveste um tipo maior de complexidade e o foco deste post é só dar uma pincelada geral sobre o assunto.

Essencialmente há dois aspectos distintos a considerar: declaração de bens e imposto sobre ganho de capital.

Sobre a Declaração de Bens:

A Receita Federal denomina as criptomoedas como “moedas virtuais” e define a necessidade de declarar na “Ficha de Bens e Direitos” que é parte da declaração de ajuste anual. Nas palavras da receita: “As moedas virtuais (bitcoins, por exemplo), muito embora não sejam consideradas como moeda nos termos do marco regulatório atual, devem ser declaradas na Ficha Bens e Direitos como ‘outros bens’, uma vez que podem ser equiparadas a um ativo financeiro. Elas devem ser declaradas pelo valor de aquisição”.

Qual é a importância de declarar? A declaração que ao dia 31 de dezembro do ano passado o contribuinte era proprietário de um ativo constituído por X criptomoedas de tal tipo, por si só, não traz nenhuma obrigação de pagamento de imposto atrelada. É uma declaração de propriedade, e vai ajudar, no futuro, a explicar a origem de eventual ganho de capital. Por exemplo, se alguém comprou R$ 10.000,00 de Bitcoin em janeiro de 2016, a US$ 430.00/Bitcoin e não informou na declaração do ano passado, e vendeu em dezembro de 2017 (a US$ 18,639.00/Bitcoin), teve um ganho de quase R$ 430.000,00 sem explicação da origem. Apesar ser possível esclarecer/corrigir, é sempre mais fácil quando a declaração foi feita de maneira adequada.

Obviamente, a declaração só é importante se a criptomoeda valorizar e se houve em algum momento ganho de capital. Se tudo virar pó, não fará grande diferença ter declarado ou não. Mas estamos vivendo com este mercado das criptomoedas alguns níveis de valorização de ativos nunca antes vistos na história.

Sobre o imposto sobre ganho de capital:

Nas palavras da Receita: “Os ganhos obtidos com a alienação de moedas virtuais (bitcoins, por exemplo) cujo total alienado no mês seja superior a R$ 35.000,00 são tributados, a título de ganho de capital, à alíquota de 15%, e o recolhimento do imposto sobre a renda deve ser feito até o último dia útil do mês seguinte ao da transação. As operações deverão estar comprovadas com documentação hábil e idônea”.

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Esta dinâmica é muito trabalhosa para algumas pessoas, mas infelizmente é a regra. Para volumes de transação mensal inferior a R$ 35.000,00, não há tributação. Assim, é possível ainda ter alguns ganhos de capital sem tributação, mas considerando as oscilações do mercado de criptomoedas, o foco dos investidores deveria estar em maximizar seus ganhos nos momentos certos, ao invés de tentar ficar abaixo da linha de tributação.

Para ganhos acima de R$ 5 milhões, a alíquota de 15% aumenta (e para outros níveis tem aumentos gradativos), mas, de toda forma, aqueles raros investidores que chegaram neste patamar de ganhos já tem um batalhão de tributaristas trabalhando em suas declarações – ou pelo menos deveriam – e devem estar já pensando mudar para algum paraíso fiscal para diminuir o impacto tributário de seus ganhos.

Entretanto, muita gente se pergunta: mas as criptomoedas tem esta história toda de anonimato como principal característica… por que preciso declarar? Sem entrar nas questões éticas por trás da dúvida, a verdade é que as criptomoedas não são mais do que um ativo, como ouro ou ações. Ao adquirir ou ao vender uma criptomoeda, usualmente acontece uma transação financeira, envolvendo banco, conta corrente, transferência, etc., e no mundo que vivemos hoje, a tentativa de esconder uma transação relevante desta natureza para economizar eventual imposto sobre o ganho de capital, se descoberta, pode acabar passando para um fiscal da Receita ou até outras autoridades a percepção de alguma razão muito mais grave para a omissão, como por exemplo, uma transação envolvendo objeto ilícito ou conexão com pagamento indevido. Ou seja, “a emenda pode ser pior do que o soneto”.

Ainda assim, algumas pessoas se perguntam se as corretoras que usaram para aquisição ou venda de suas criptomoedas são obrigadas a passar informações sobre seus clientes à Receita Federal. Nesta altura não existe ainda regulamentação neste sentido e portanto as corretoras não estão passando estas informações à Receita. Porém, dois aspectos que vale considerar:

(i) as corretoras estão, como qualquer outra entidade, sujeitas à fiscalização da Receita e portanto, se inquiridas neste sentido, vão certamente facultar aos fiscais toda e qualquer informação sobre as transações de seus clientes; e,

(ii) um exemplo recente nos Estados Unidos sobre o tema foi uma ação movida pelo fisco americano contra a empresa Coinbase, maior corretora de criptomoedas nos EUA. Em novembro de 2017, após 12 meses de discussão, a corte californiana determinou a obrigação do Coinbase de entregar ao fisco informações detalhadas de qualquer cliente que tenha vendido, comprado ou recebido qualquer quantia acima de US$ 20,000.00; mas o mais importante é que o período objeto da ação do fisco é o período entre 2013 e 2015. Ou seja, o fisco está buscando acesso a informações sobre operações de 4 anos atrás, e quem não declarou propriamente, vai enfrentar sérios problemas.

No Brasil, ainda tivemos no final de 2017 uma nova instrução normativa da Receita: a Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie, que coloca mais um holofote em transações que até então podiam teoricamente acontecer sem necessidade de informação às autoridades. Esta declaração obriga a prestação de informações relativas a operações liquidadas em espécie quando em valores iguais ou superiores a R$ 30 mil.

Assim, a característica de anonimato é na verdade cada vez mais questionável. O full disclosure é a única alternativa segura.

Para os legítimos “hodlers” (mais sobre este termo neste post), que não venderam ou usaram as criptomoedas que adquiriram, não há, por enquanto, imposto a pagar. Só a obrigação de declarar.

Há uma série de outros aspectos interessantes a considerar, como a questão dos forks, a remuneração em criptomoeda, as moedas adquiridas com mineração, entre outros, mas deixamos isto para um futuro post.

Boa sorte.

 

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